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Veja como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode afetar você

A partir de agosto de 2020 entra em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto da legislação provocará uma realidade inédita, na qual as empresas terão que se adaptar e os usuários terão mais privacidade com relação às suas informações. 

Em outras palavras, os usuários passarão a ter maior controle sobre o que é feito com os seus dados. Os tradicionais “Termos de Uso”, que os usuários confirmam que leram, mas na maioria dos casos sem ver, estão com os dias contados. Vamos entender quais são os impactos da LGPD no Brasil.

Mais clareza nas informações ao usuário

Esse talvez seja o principal ponto abordado pela LGPD. A partir de agora, a empresa que faz uso dos dados de um usuário deve deixar claro para ele em quais condições essas informações serão utilizadas. Não se trata mais de preencher cadastros pura e simplesmente: toda informação solicitada precisa ter um motivo.

Além disso, as empresas deverão ter uma base de dados na qual esteja expresso o consentimento do usuário no recebimento de informações, como mail marketing, por exemplo. Essa autorização deve estar prevista em contrato ou deve haver uma mensagem na qual o consentimento seja expressamente concedido.

Por conta disso, as empresas terão que se adaptar. Formulários precisarão ser mais simples, requerendo menos informações. Caso contrário, o usuário poderá questionar o porque daquela solicitação. Um exemplo: se ao comprar um celular  a loja pergunta qual é o seu time do coração, terá que justificar a razão de ter incluído essa questão.

Quem ficará responsável por fiscalizar eventuais infrações?

Para fiscalizar se as empresas de fato cumprirão as novas determinações foi criado um novo órgão: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ela será responsável por editar normas e fiscalizar os procedimentos que deverão ser seguidos por todos aqueles que trabalharem com dados de consumidores.

lei geral de proteção de dados pessoais

Embora ainda não estejam completamente claras, as medidas incluem soluções técnicas e administrativas não apenas no bom uso das informações, mas também na proteção de dados após eventuais vazamentos. A empresa será responsável, por exemplo, se informações sensíveis dos seus clientes vazarem.

Se uma empresa tiver seus bancos de dados invadidos e os dados dos usuários forem roubados ou expostos, então ela terá que vir a público e informar que isso ocorreu. As multas por infração podem chegar a até 2% do faturamento líquido da empresa. 

O que muda para os usuários?

A principal mudança é, sem dúvida, o respaldo jurídico que os consumidores passam a ter com relação aos seus dados. A qualquer momento você poderá questionar uma empresa com relação a quais dados seus ela tem e com qual finalidade ela os armazena.

Além disso, aqueles que tiverem os seus dados comprometidos em razão de algum serviço utilizado poderão buscar seus direitos, exigindo reparações, se assim for necessário. Em outras palavras, os usuários brasileiros passam a estar mais protegidos.

Mas atenção: a regra não se aplica às redes sociais. Isso porque a superexposição dos usuários em seus perfis é um ato voluntário, ou seja, é uma escolha sua postar ou não determinadas informações. Por isso, continue tendo cuidado com aquilo que você posta em sites como Facebook, Instagram ou Twitter.

Futuramente, as redes sociais terão que fornecer aos seus usuários termos de uso mais fáceis de serem compreendidos – e não apenas aqueles textos enormes com letras pequenas. O conteúdo deverá ser disponibilizado em linguagem simples, sem termos técnicos ou jurídicos que possam confundir os usuários.

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